Anderson Evangelista

Perfil Verificado

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Apesar de eu concordar que o estabelecimento de um valor tão alto para a multa nos crimes de tráfico é um absurdo (do ponto de vista social e político criminal), não vislumbro qualquer inconstitucionalidade. É claro que essa tendência punitivista (que como sempre digo, não passa de um moralismo capenga) deve ser criticada veementemente, mas a decisão do STF foi correta, pois a constituição não veda a possibilidade do legislador estabelecer maior rigor na punição de certas condutas, desde que o princípio da legalidade e anterioriedade sejam respeitados.